Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Guia Completo para Entender Seus Direitos
Publicado em 20 de outubro de 2025
Introdução
Você sabia que muitas pessoas perdem o direito a um benefício melhor por falta de informação? A aposentadoria por tempo de contribuição é um dos temas que mais gera dúvidas após a Reforma da Previdência de 2019. Isso porque as regras mudaram, mas ainda existem formas de se aposentar com base no tempo já trabalhado.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito, quais são as regras de transição, como calcular o benefício e por que é fundamental contar com um advogado previdenciário para não ter prejuízos.
1. O que é a aposentadoria por tempo de contribuição?
Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), bastava comprovar 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) para garantir a aposentadoria.
Com a mudança, essa modalidade foi extinta para novos segurados, mas quem já contribuía até novembro de 2019 tem direito às regras de transição.
2. Quais são as regras de transição?
Hoje, existem diferentes regras que permitem se aposentar levando em conta o tempo de contribuição acumulado até 13/11/2019:
- Sistema de pontos (idade + tempo de contribuição).
- Idade mínima progressiva (cada ano aumenta um pouco a exigência).
- Pedágio de 50% (para quem estava a menos de 2 anos de completar o tempo em 2019).
- Pedágio de 100% (para quem aceita trabalhar o mesmo tempo que faltava).
Cada regra gera um cálculo diferente de benefício, o que pode aumentar ou diminuir o valor da aposentadoria.
3. Passo a passo para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição
- Organize sua documentação: CNIS, carteira de trabalho, carnês de contribuição, PPP (caso tenha trabalhado em atividade especial).
- Verifique em qual regra de transição você se enquadra.
- Simule o cálculo do benefício no INSS digital (Meu INSS).
- Procure um advogado previdenciário para revisar seu tempo de contribuição — é comum o INSS desconsiderar vínculos ou contribuições.
- Protocole o pedido administrativo no Meu INSS.
- Se o benefício for negado ou calculado errado, é possível entrar com ação judicial.
4. Documentos necessários
- Documento de identidade e CPF.
- Carteira de trabalho.
- Extrato do CNIS atualizado.
- Comprovantes de recolhimento individual (GPS/carnês).
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), se houve atividade especial.
- Certidões de tempo de contribuição em outros regimes (se houver).
5. Custos envolvidos
- Não há custo para pedir o benefício no INSS.
- Se houver processo judicial, podem existir custas processuais (dependendo do estado).
- Os honorários advocatícios variam de acordo com a complexidade do caso, mas geralmente são pagos em percentual sobre os valores recebidos.
- Quem não tem condições financeiras pode procurar a Defensoria Pública para assistência gratuita.
6. Por que contar com um advogado é essencial?
O INSS costuma cometer erros em cálculos e na análise de vínculos trabalhistas. Muitos segurados têm o pedido negado mesmo tendo direito.
Um advogado previdenciário especializado consegue:
- Reunir a documentação correta.
- Identificar a melhor regra de transição para aumentar o valor do benefício.
- Acompanhar o processo no INSS e, se necessário, propor ação judicial.
Isso garante que você não abra mão de anos de trabalho nem receba menos do que tem direito.
Conclusão
A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser um benefício justo e vantajoso, mas exige atenção às regras da Reforma e análise detalhada da vida contributiva de cada pessoa.
Se você tem dúvidas sobre seu direito ou já recebeu uma negativa do INSS, entre em contato com nossa equipe. Um advogado especialista pode revisar seu caso e garantir que você receba o benefício da forma correta e no valor adequado.