Compras Online: Seus Direitos e Como Exigir Reparação em Caso de Problema
Publicado em 20 de outubro de 2025
Introdução
Comprar pela internet já faz parte do dia a dia da maioria dos brasileiros. Mas, junto com a praticidade, também aparecem problemas: produto não entregue, mercadoria com defeito, atraso ou propaganda enganosa.
O que muitas pessoas não sabem é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos especiais para quem faz compras online, inclusive o famoso “direito de arrependimento”.
Neste guia, você vai entender quais são esses direitos, como agir em caso de problemas e quando é necessário buscar ajuda de um advogado.
1. Quais direitos o consumidor tem em compras online?
A compra pela internet é considerada “contrato fora do estabelecimento comercial”, e por isso, o CDC prevê regras específicas:
- Direito de arrependimento: o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos, a contar da entrega do produto ou assinatura do contrato.
- Informações claras: o fornecedor deve informar preço, características do produto, prazos de entrega e políticas de troca.
- Entrega garantida: o produto deve ser entregue no prazo combinado.
- Troca ou devolução em caso de defeito: prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.
2. Principais problemas em compras online
- Produto não entregue.
- Produto diferente do anunciado.
- Defeito de fabricação.
- Atraso na entrega.
- Propaganda enganosa ou prática abusiva.
3. Passo a passo para resolver problemas em compras online
- Entre em contato com o fornecedor: registre a reclamação por e-mail, chat ou protocolo oficial.
- Guarde todos os comprovantes: notas fiscais, e-mails, prints de tela, conversas em aplicativos.
- Exija seus direitos: devolução do valor pago, troca por outro produto ou abatimento proporcional no preço.
- Registre reclamação nos órgãos de defesa: Procon, Consumidor.gov.br ou Juizado Especial Cível.
- Procure um advogado: em casos de prejuízo maior ou quando não houver solução amigável.
4. Documentos necessários para uma reclamação ou ação judicial
- Nota fiscal da compra.
- Comprovante de pagamento (boleto, cartão, transferência).
- Conversas com o fornecedor (e-mails, mensagens, protocolos).
- Print da oferta ou propaganda (se houve divergência).
- Relatórios ou laudos técnicos (se houver defeito no produto).
5. Custos envolvidos
- Reclamações administrativas em Procon e Consumidor.gov.br são gratuitas.
- No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos não exigem advogado.
- Acima desse valor ou em instâncias superiores, há custas judiciais e honorários advocatícios.
6. Por que contar com um advogado?
O advogado do consumidor pode:
- Ajudar a reunir as provas corretas.
- Ingressar com ação para devolução em dobro de valores pagos em excesso.
- Garantir indenização por danos morais, em caso de constrangimento ou prejuízo relevante.
Sem orientação, o consumidor pode aceitar propostas abaixo do que realmente tem direito.
Conclusão
As compras online oferecem praticidade, mas também exigem atenção. O consumidor está protegido pelo CDC e pode exigir reparação em caso de problemas.
Se você enfrentou problemas com uma compra online, fale com nossa equipe. Vamos analisar sua situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.