Cobrança Indevida: O Que Fazer e Como Garantir a Devolução em Dobro
Publicado em 20 de outubro de 2025
Introdução
Receber uma cobrança indevida é uma situação comum que gera frustração e, muitas vezes, constrangimento. Pode acontecer com contas de telefone, energia, internet, compras não reconhecidas no cartão de crédito ou taxas bancárias inesperadas.
O que muita gente não sabe é que, além de cancelar a cobrança, a lei garante o direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.
Neste guia, você vai entender quando a cobrança é considerada indevida, como exigir seus direitos e por que contar com um advogado pode acelerar a solução.
1. O que é cobrança indevida?
Cobrança indevida ocorre quando o consumidor recebe uma fatura ou débito que não deveria ser cobrado.
- Débito automático de serviço cancelado.
- Taxa de manutenção não contratada.
- Valor superior ao combinado em contrato.
- Compra não reconhecida no cartão de crédito.
- Repetição de cobrança pelo mesmo serviço.
2. Direito à devolução em dobro
Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quem paga valor indevido tem direito à devolução em dobro, salvo se o erro for justificável.
Isso significa que, se você pagou R$ 500,00 indevidamente, tem direito a receber R$ 1.000,00 corrigidos.
3. Passo a passo para resolver cobrança indevida
- Verifique a cobrança: confira contrato, faturas anteriores e registros.
- Entre em contato com a empresa: registre protocolo e solicite o cancelamento imediato.
- Peça a devolução do valor pago: exija restituição em dobro, conforme o CDC.
- Registre reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br se a empresa não resolver.
- Procure um advogado: quando há resistência da empresa ou o prejuízo é significativo.
4. Documentos necessários
- Faturas ou boletos cobrados indevidamente.
- Comprovantes de pagamento.
- Contratos ou termos de adesão.
- Protocolos de atendimento com a empresa.
- Prints, e-mails ou mensagens trocadas com o fornecedor.
5. Custos envolvidos
- Reclamações administrativas em Procon e Consumidor.gov.br são gratuitas.
- Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos não exigem advogado.
- Custas judiciais e honorários podem ser aplicados em valores maiores ou processos mais complexos.
6. Dano moral em cobrança indevida
Além da devolução em dobro, em alguns casos o consumidor pode ter direito a indenização por danos morais, principalmente quando:
- O nome é inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
- Há constrangimento público.
- O consumidor é privado de crédito por erro da empresa.
7. Por que contar com um advogado?
O advogado especializado em Direito do Consumidor pode:
- Formalizar pedido extrajudicial para acelerar devolução.
- Propor ação judicial com pedido de devolução em dobro e danos morais.
- Garantir que a empresa não repita a prática abusiva.
Conclusão
A cobrança indevida é uma prática abusiva e o consumidor não deve aceitar prejuízos. O CDC garante a devolução em dobro e, em alguns casos, indenização por dano moral.
Se você foi vítima de cobrança indevida, entre em contato com nossa equipe. Um advogado pode avaliar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.